Federação e sindicato recorrem à justiça contra exigência de anuência prévia do Ibama para licenciamento ambiental de atividades que suprimem vegetação na Mata Atlântica.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) manifestou-se contrária à recente decisão do presidente do Ibama que passou a exigir a anuência prévia do órgão para liberação de licenciamento ambiental para atividades minerárias onde seja necessária a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica. Em razão dessa decisão, o Sindicato da Indústria Mineral de Minas Gerais (SINDIEXTRA-MG) entrou com mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para suspender a medida. O SINDIEXTRA-MG e a FIEMG alegam que tal medida poderá gerar prejuízos irreparáveis decorrentes da morosidade processual, e levar à inviabilidade do desenvolvimento das atividades minerárias. Segundo o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, a decisão é ilegal, por ferir a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e a Lei Complementar nº 140/2011, além de contrariar pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). “Além de violar leis federais e trazer insegurança jurídica e burocracia desnecessária, essa ação ameaça o setor mineral, essencial para o desenvolvimento econômico e ambiental do Brasil. A mineração já está sujeita a rigorosos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelos órgãos competentes”, ressalta Roscoe.
Segundo levantamento realizado pela FIEMG, o Ibama recebeu 755 novos processos de licenciamento ambiental no último biênio, dos quais apenas 159 foram concluídos, o que corresponde a uma taxa de conclusão de 21%. A FIEMG revela que os números mostram não apenas a incapacidade operacional do Ibama em atender à demanda, mas também o risco de paralisar projetos fundamentais para o desenvolvimento econômico de Minas e do Brasil. Além disso, Minas Gerais é o estado que historicamente lidera a produção mineral brasileira. O setor passou a adotar melhores práticas de sustentabilidade e proteção ambiental. Estudos conduzidos pela FIEMG mostram que, nas propriedades das mineradoras, a cada 1 hectare ocupado pela atividade minerária, o setor preserva outros oito hectares. O índice de preservação ambiental nessas áreas é de 53%, sendo 50% superior à média estadual de 35%.
Um exemplo desse tipo de preservação é a região do Quadrilátero Ferrífero, maior polo de mineração do País, que possui 68,85% do território preservado, enquanto a atividade ocupa apenas 2,95% da área, de acordo com estudo elaborado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e publicado na revista internacional Journal for Nature Conservation. “Os números evidenciam o compromisso do setor com a conservação da biodiversidade e o uso racional dos recursos naturais”, afirma Roscoe. A FIEMG alega ainda que a mineração é importante para a geração de empregos. Na extração de minério de ferro, cada emprego direto na mineração resulta na criação de 21,5 empregos na cadeia produtiva e na economia regional, o que reforça a importância do setor para o desenvolvimento sustentável. “Agir em desconformidade com a legislação vigente e as competências legais dos estados é um ataque à confiança necessária para atrair investimentos e dar continuidade às atividades produtivas. Confiamos no Poder Judiciário para corrigir essa grave decisão”, diz Roscoe.
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) também se manifestou contrária à decisão do presidente do Ibama ao enviar uma carta ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, solicitando o cancelamento do Despacho Decisório. A carta é assinada pela presidente da ABEMA, Mauren Lazzaretti, e por representantes de 16 estados inseridos no Bioma Mata Atlântica. Todos afirmam conflito da decisão com a Lei da Mata Atlântica, incompatibilidade com posicionamentos pretéritos do Ibama e da AGU e indevida interferência na competência dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Para a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo, além de todos os problemas e conflitos relatados na carta da ABEMA, a anuência do Ibama não traz qualquer proteção adicional ao bioma, mas uma etapa administrativa a mais no processo de licenciamento ambiental, sem qualquer ganho ambiental. “Entre os anos de 2023 e 2024, período em que o Ibama não estava analisando anuências no estado de Minas Gerais, houve uma queda expressiva no desmatamento no Bioma Mata Atlântica em Minas Gerais, com redução de 25% em 2023, em relação a 2022, e 37% em 2024, em relação a 2023”, diz.
