Câmara mantém veto que altera limite

A Câmara dos Deputados manteve veto total ao Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 756/16, que alterava os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, todas no Pará. O texto também revertia a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que havia sido promovida pela Lei 13.273/16. 

 

Para o Poder Executivo, as mudanças propostas alteravam substancialmente o regime de proteção das unidades de conservação, “com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental na Amazônia brasileira e no estado de Santa Catarina”. Entretanto, o Governo enviou ao Congresso, após o veto, o Projeto de Lei 8107/17, com as modificações originais propostas para o parque e relacionadas ao conflito agrário resultante da migração na região devido a projetos de asfaltamento da BR-163, às hidrelétricas do rio Tapajós e à mineração ilegal de ouro.

 

No momento está em análise outro veto sobre a área de Jamanxim, proveniente de vetos ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 758/16, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. A matéria foi convertida na Lei 13.452/17.

 

O item vetado alterava a transformação de parte do parque na Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Branco, no município de Trairão (PA), no total de cerca de 101.270 hectares.

 

Da mesma forma que na MP 756/17, o governo justifica o veto em razão de a mudança feita pelo Congresso alterar “substancialmente o regime de proteção de área do Parque Nacional, alcançando mais de 100 mil hectares, e com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia brasileira”.