Bolsonaro sanciona lei com vetos

Em um dos seus últimos atos, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou dia 30 de dezembro a lei nº 14.514/2022, com vetos dos dispositivos que previam o fortalecimento da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM). A Lei dispõe sobre a empresa de Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração.

A lei determina ser de competência da ANM a regularização, normatização, autorização, controle e fiscalização das atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, mas revogou todos os dispositivos que dariam condições à Agência para desempenhar as novas funções e aquelas que ela já executa. A ANM tem passado por constantes cortes e bloqueios de dotação orçamentária, que se demonstra insuficiente para alavancar a atuação da autarquia.

A arrecadação da CFEM cresce a cada ano e atingiu, em 2021, o valor recorde de R$ 10,2 bilhões, dos quais 7% desse valor legalmente deveria ser repassado à ANM, mas que na realidade recebeu apenas algo em torno de R$ 90 milhões. “O sucateamento da ANM, é um absurdo e vem se agravando desde a sua criação. Esperamos que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, consiga mudar essa realidade junto ao novo governo federal. E queremos crer que o Congresso derrube os vetos que estão tramitando na Casa sob a matéria VETO Nº 64/2022, para reparar esses danos à Agência”, disse Waldir Salvador, diretor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG).

São basicamente três vetos que tramitam agora no Congresso Nacional sob a matéria VETO Nº 64/2022. O primeiro diz respeito à criação de 95 cargos adicionais na estrutura ANM (que contaria com 349 no total) para atender todas as atividades e atribuições que a agência tem, para um número reduzido de funcionários; a reformulação do Fundo Nacional de Mineração, para utilizá-lo como fundo de gestão da ANM com recursos das taxas, multas e demais emolumentos de competência da ANM, afim de financiar o aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da ANM, além de prover e financiar estudos e projetos relacionados a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral, incluindo segurança de barragens, fechamento de mina, desenvolvimento de mineração sustentável e fomento à pesquisa, a lavra de minérios nucleares e a segurança nuclear e, por último, o alinhamento da remuneração dos servidores da ANM com as demais agências reguladoras. Isto significa uniformizar a remuneração, considerando a equivalência das atribuições com as demais Agências Reguladoras.

A AMIG cobra o fortalecimento da ANM há alguns anos e vê a necessidade urgente de uma agência estruturada e atuante, que ofereça segurança jurídica e apoie as melhores práticas de ESG no âmbito da mineração, com o objetivo de coibir ilegalidades, a informalidade no setor, além de dar suporte para uma expansão adequada da exploração mineral no Brasil, fiscalizando e distribuindo adequadamente os recursos da CFEM. Para o presidente da AMIG e prefeito de Conceição de Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, “se a ANM não tiver condições de executar de maneira adequada suas funções, a mineração no país continuará patinando. Continuaremos com as discrepâncias entre as empresas e os municípios mineradores como vemos até hoje”, alerta.