Legislação Mineraria

Decreto nº 10.065/2022 traz alterações significativas na regulamentação, incluindo critérios simplificados para pequeno porte e novos direitos para pesquisadores na continuidade de trabalhos de jazidas.

Leilão marcado para 4 de junho na ANM oferece direitos minerários para projeto com potencial de 725 mil toneladas e investimento previsto de R$ 20 milhões em pesquisas.

Projeto abrange 25 regiões garimpeiras tradicionais e busca simplificar procedimentos para tirar da ilegalidade um grande contingente de mineradores artesanais que atuam de forma clandestina.

Decisão da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro validou os cálculos da ANM e bloqueou estratégias de redução artificial da base tributária via subsidiárias no exterior.

Recurso inferido em 114 milhões de toneladas será leiloado pelo Serviço Geológico do Brasil em junho para exploração na região litorânea entre Alhandra e Pedra do Fogo.

Serviço Geológico do Brasil oferta duas áreas do Projeto de Agrominerais de Aveiro com 588 milhões de toneladas de calcário e 326 milhões de toneladas de gipsita.

Proposta autoriza exploração mineral em terras indígenas, mas instituto de pesquisa aponta que 139 territórios já estão impactados pela mineração, com 241 mil hectares garimpados na Amazônia.

Força de trabalho feminina no setor ainda é de apenas 15%, mas o Instituto defende meta de dobrar essa participação e atingir 35% em posições de liderança até 2030.

Resolução n°94/2022 normatiza a classificação de reservas minerais com base em padrões internacionais do CRIRSCO, criando o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais para padronizar informações técnicas no setor.

A Comissão Brasileira de Recursos e Reservas estabelece padrões internacionais de transparência para relatórios técnicos e reduz riscos de investimento no setor.

Lei nº 2.290 institui Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Fundo de Desenvolvimento Econômico para reduzir dependência da mineração no município do Quadrilátero Ferrífero.