A Receita Federal do Brasil publicou a instrução normativa nº 2.138, de 29 de março de 2023, que torna obrigatória a emissão de “Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro), destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial”. A emissão do documento passa a ser obrigatória a partir de 3 de julho de 2023.
A medida foi comemorada pelo setor, a exemplo do Ibram e outras entidades, como o Instituto Escolhas, porque a adoção da Nota Fiscal Eletrônica vai contribuir para inibir a comercialização de ouro extraído ilegalmente no País, já que a partir de julho todas as transações de ouro obtido em áreas de PLGs (Permissão de Lavra Garimpeira) terão que ser registradas via documento fiscal eletrônico, facilitando a fiscalização e o rastreamento das operações, inclusive utilizando a tecnologia blockchain. O sistema se apoia em tecnologias de ponta e contribuirá para transformar o cenário da produção e comercialização de ouro no Brasil.
“Este é um avanço importantíssimo para evitar o fomento financeiro a atividades de garimpo ilegal de ouro em regiões como a Amazônia. Essa prática ilegal de extração de minério está na base de uma série de ações criminosas contra pessoas, o meio ambiente e a economia do País. O setor mineral também sofre a concorrência desleal do garimpo ilegal, mas o motivo maior de celebrar esta decisão da Receita Federal e do Ministério da Fazenda é justamente reconhecer que o governo está disposto a acabar com a cadeia criminosa que denunciamos”, diz Raul Jungmann, diretor-presidente do IBRAM.
Para Jungmann, no entanto, há mais a fazer, pois a erradicação do garimpo ilegal exige, também: “reprimir e expulsar as pessoas físicas e organizações envolvidas nessa prática criminosa, impedir acesso aos mercados interno e externo de ouro, responsabilizar criminalmente intermediadores e compradores, implantar sistemas eficazes de rastreamento e de certificação de origem do minério, mudar legislação e tributação relacionadas ao ouro no país e desenvolver atividades econômicas, sustentáveis e perenes na região amazônica para gerar empregos e renda à população, de modo a tirá-las da corrida do ouro ilegal”.
A Fênix DTVM, maior comprador de ouro oriundo de PLGs no País e primeira a adotar a tecnologia blockchain para rastreamento e controle do ouro por ela adquirido, também festejou a medida, que já vinha sendo por ela defendida.
