Plano Estadual de Mineração de Minas Gerais 2040 (PEM-MG)

Ao aceitar o convite para comentar o Plano Estadual de Mineração de Minas Gerais 2040 (PEM-MG) - do qual participei como especialista convidado - considero oportuno proceder as minhas considerações sobre o tema por uma breve contextualização sobre as relações entre mineração e desenvolvimento, bem como por uma análise expedita das experiências e tendências associadas a iniciativas congêneres, relacionadas a outras unidades da federação. Estas duas rápidas apreciações encontram-se fundamentadas em experiências do autor, enquanto o terceiro e último tópico (o PEM-MG, especificamente) encontra-se alicerçado na síntese de trechos selecionados do respectivo documento.

O Contexto Mineração e Desenvolvimento

No mundo inteiro e principalmente em regiões de destacadas potencialidades geoeconômicas e dinâmicas atividades de extração, beneficiamento e transformação mineral – a mineração se notabiliza, cada vez mais, pela sua importância estratégica e pela sua capacidade de contribuição para o desenvolvimento regional mantém uma instigante relação de causa e efeito, inclusive com a crescente conscientização da sociedade, no que se refere à essencialidade da mineração - atividade cada vez mais indispensável para a melhoria da qualidade de vida.

Em razão de suas diversas peculiaridades, e devido às suas profundas interações com o capital natural - objetivando o adequado conhecimento e o correto aproveitamento dos recursos da geodiversidade - a mineração é uma atividade de base territorial que exerce profundas articulações com o meio físico, econômico e socioambiental, possuindo, consequentemente, destacado papel na germinação e indução do processo de desenvolvimento regional.

No Brasil, o setor mineral tem evidenciado sua importância e capacidade de contribuição para o desenvolvimento socioeconômico de suas unidades federativas, o que pode ser aferido pela verificação de correspondentes indicadores de geração de emprego, renda e receitas tributárias, cujo desempenho é condicionado i) pela evolução do conhecimento de vocações geológicas regionais; ii) pela força das demandas de mercados; iii) pelo dinamismo de instituições promotoras de desenvolvimento setorial; e ainda iv) pelo talento e iniciativas dos agentes econômicos.

Apesar da perspectiva de um virtuoso contexto, existe um robusto desafio a ser enfrentado mediante a intensa geração e disseminação de informações e conhecimentos que permitam melhor evidenciar as potencialidades existentes, em termos de recursos da geodiversidade, assim como as demandas (necessidades) da sociedade, seja ao nível internacional, nacional, estadual ou regional. É necessário estabelecer as bases para um processo de planejamento estratégico abrangente que, partindo de um diagnóstico assertivo, estabeleça programas de ação concatenados para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico regional em bases sustentáveis e competitivas.

Planos Estaduais de Desenvolvimento da Mineração - Uma Tendência?

No Brasil, iniciativas de análise das interações da mineração com o desenvolvimento regional são reconhecidas há muitas décadas. Por exemplo, nos anos 1970, o DNPM, através da sua então Diretoria de Economia Mineral, implementou um programa de estudos regionais do qual resultaram publicações relativas a várias unidades federativas.

Da mesma forma, sob iniciativa de diferenciadas entidades estaduais, inclusive as de mineração especificamente, vários estudos estaduais/regionais foram concretizados. Como exemplo, também dos anos 1970, a Metamig (atual Codemig) conduziu estudos de tal natureza para algumas das regiões do estado, tais como as do Vale Jequitinhonha e a Norte/Noroeste.

Embora com particularidades próprias e escopos específicos, tais estudos convergem no propósito básico de favorecer o desenvolvimento das atividades de geociências e de indústria mineral nas correspondentes unidades federativas, em bases sustentáveis e competitivas.

Destacam-se, dentre outras, as iniciativas conduzidas por entidades específicas dos estados de Goiás, Minas Gerais e Pará, assim como o programa que vem sendo executado - com metodologia especialmente elaborada e formalizada - pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), através de sua Plataforma P3M (de Suporte ao Planejamento Estratégico da Pesquisa e Produção Mineral). Sob coordenação do referido programa, foram inicialmente analisados

os estados do Amapá e Sergipe e, em sequência, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte – todos disponibilizados no site da P3M e os três últimos já também publicados em formato digital.

Todas as mencionadas iniciativas, de modo geral, e as do SGB/P3M, de modo específico, vêm seguindo aproximadamente uma orientação comum a seguir assinalada:

• Diagnose do Contexto Geoeconômico Estadual: compreende a realização de diferentes diagnósticos envolvendo as vocações e potencialidade existentes, as demandas de mercado, e os obstáculos a serem superados visando impulsionar o adequado conhecimento e aproveitamento dos recursos da geodiversidade.

• Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Mínero-industrial: partindo de oportunidades identificadas, são elaborados estudos de planejamento estratégico visando identificar as medidas necessárias para impulsionar o desenvolvimento das atividades de pesquisa mineral, bem como de mineração (lavra e beneficiamento) e de transformação mineral, com especial atenção i) para o desenvolvimento de P,D&I que assegure a verticalização e a ampliação do valor agregado das atividades produtivas; e ii) para as alternativas de melhor contribuição para o desenvolvimento regional, em bases sustentáveis e competitivas.

• Programas de Desenvolvimento das Cadeias de Produção Mínero-industrial: em sintonia com as etapas anteriores, tais estudos de planejamento estratégico buscam também conceber e implementar Programas de Desenvolvimento orientados para os pólos geomineiros do estado, assim como para as suas cadeias produtivas mínero-industriais, inclusive com a indicação do papel a ser atribuído a cada uma das entidades envolvidas, metas de produção a serem alcançadas, mobilização de recursos humanos e tecnológicos requeridos, investimentos necessários, medidas de estímulos a serem promovidas, além dos benefícios e repercussões esperadas.

O PEM-MG foi elaborado pelo Consórcio Ceres-Tetra+, sob coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

[GRÁFICO DE PIZZA com as seguintes categorias e percentuais: - Metálicos: 31,6% - Agregados da Construção Civil: 26,4% - Rochas Ornamentais e de Revestimento: 19,2% - Minerais Industriais: 15,7% - Gemas: 3,0% - Agrominerais: 2,9% - Águas: 1,1% - Energéticos: 0,1%]

Econômico de Minas Gerais (SEDE). Contou também com a participação de especialistas especialmente convidados, além do apoio da Fundação João Pinheiro (FJP).

Resumidamente, o PEM-MG assinala i) que o estado é o principal polo minerador nacional, responsável por 39% do valor da produção mineral brasileira, em 2022; ii) que o setor mineral foi responsável por 16% do PIB estadual, em 2021; iii) que, em 2023, a mineração participou com 52% das exportações do estado; e iv) que, em 2022, as indústrias extrativa e de transformação responderam por cerca de 360 mil postos formais de trabalho.

O PEM-MG foi elaborado segundo metodologia definida em Termo de Referência elaborado pela SEDE, compreendendo, preliminarmente, a análise e complementação do Diagnóstico do Setor Mineral do Estado, contemplando suas 13 Regiões Geográficas Intermediárias, conforme definido pelo IBGE em 2017. Para cada uma destas regiões, foram levantadas as principais questões sociais, ambientais e econômicas relativas ao setor mineral. Em sequência, tais questões foram discutidas, avaliadas e priorizadas, com a participação de especialistas do setor e entidades estaduais.

O Plano foi estruturado em quatro partes - i) contextualização do setor mineral no estado; ii) desafios para a indústria extrativa mineral; iii) cenários e condicionantes futuros; e iv) ações estratégicas - e ficou compreendido por sete Programas Estratégicos articulados a 32 Ações Prioritárias. Tais programas contemplam áreas como diversificação econômica, micro e pequenos mineradores, infraestrutura, patrimônio e cultura, responsabilidade social e gestão de rejeitos e estéreis. Em essência, as ações dos referidos Programas buscam estimular:

• a geração e o compartilhamento de informações geoeconômicas e de produção mineral, especialmente no âmbito municipal;

• o desenvolvimento e a verticalização das cadeias produtivas de lítio, grafita, terras raras e agrominerais;

• estudos de identificação e seleção de atividades econômicas promissoras e conexões primárias, por RGInt e municípios mineradores;

• o desenvolvimento de PD&I, visando ao aproveitamento dos recursos minerais de destaque e à obtenção de produtos com alto valor agregado, e

• o desenvolvimento das operações dos empreendimentos de minerais estratégicos, com ênfase na transição energética, contemplando os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS).

A análise prospectiva, realizada durante a elaboração do PEM-MG, evidencia que novas oportunidades de geração de valor em empreendimentos minero-industriais, em países em desenvolvimento - surgirão sob estímulo dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e suas 169 metas de ação global, bem como das perspectivas relacionadas ao mecanismo do crédito de carbono.

Tal análise prospectiva ressalta também que a transição energética é um dos aspectos relevantes do PEM-MG, cabendo ser considerada como uma nova revolução industrial. A propósito, o PEM-MG ressalta - de acordo com previsões do Banco Mundial - que a expansão da geração de energia não renovável exigirá expressivos aumentos na demanda de bens minerais da transição energética, no período 2020 a 2050, sobretudo de alumínio, cobalto, cobre, grafita, índio, lítio, molibdênio, neodímio, nióbio, níquel, prata, vanádio e zinco. Por outro lado, estimativas anunciadas pela IEA (International Energy Agency) apontam na mesma direção, resultando em um significativo desafio para compatibilizar a produção mundial de minerais de transição energética com a crescente demanda prevista de mercado.

Diante desse cenário, as ações voltadas à inovação e à sustentabilidade propostas no PEM-MG visam alinhar o setor mineral de Minas Gerais à economia do futuro, em consonância com o desenvolvimento sustentável.

Com base no diagnóstico e em visão de futuro, o PEM-MG também contempla, dentre as ações estratégicas, medidas de estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas minero-industriais do estado, e à melhoria dos padrões de eficiência, de

produtividade, de competitividade e de sustentabilidade, além de integração, verticalização e adensamento industrial.

A análise das perspectivas de desenvolvimento da mineração estadual não poderia deixar de considerar o fortalecimento da produção do minério de ferro. Assim é que - paralelamente ao PEM-MG, e alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável - foi elaborada a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) das operações de produção de minério de ferro no estado. Tal AAE teve por objetivo precipuo garantir, de forma antecipada, a compreensão das questões socioambientais envolvidas na implementação do PEM-MG, especificamente no que se refere à produção do minério de ferro.

Mediante a implementação dos programas previstos no PEM-MG, é prevista a estruturação de estímulos a investimentos, orientados, prioritariamente, para a verticalização das cadeias produtivas minero-industriais.

O PEM-MG destaca ainda que, ao olhar para o futuro, o seu grande desafio "não é apenas promover o desenvolvimento, mas assegurar que tal processo ocorra de