06/07/2017
JUSTIÇA

Prorrogado prazo para caso Samarco

A Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton Brasil Ltda assinaram Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) com o Ministério Público Federal (MPF), em 18 de janeiro de 2017, para definir procedimentos e prazos para negociação de um acordo final, especialmente, em relação às ações civis públicas movidas pela União Federal e outros, no valor de R$ 20 bilhões, e pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões, decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco. 
 
O acordo preliminar também estabelecia a contratação de empresas especializadas para assessorar o MP em relação aos impactos causados pelo acidente e ao acompanhamento dos programas socioeconômicos e socioambientais em implementação pela Fundação Renova nos termos do TTAC celebrado em marco de 2016. Para atender às partes, a 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais prorrogou a data para a celebração do acordo final para 30 de outubro de 2017 e manteve durante esse período de prorrogação as garantias acordadas no acordo preliminar e a contratação de empresas especializadas para monitorar os programas em implementação pela Fundação Renova.
 

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