16/11/2017
POLÍTICA MINERAL

Votação de MP’s deve acontecer após feriado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que seriam votadas após o feriado da Proclamação da República, no próximo dia 15 de novembro, algumas medidas provisórias que estão com a validade próxima de vencer, como as três que mudam regras do setor de mineração: 789/17, sobre royalties; 790/17, que altera o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
 
Está prevista ainda a votação de três propostas de emenda à Constituição: 70/11, que altera o rito de tramitação das MPs; 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado, em outubro de 1988, e outubro de 1993; e 212/16, que cria um regime especial de pagamento de precatórios. “Entre uma posição radical e o interesse das cidades em um momento de crise fiscal, devemos votar as MPs que, como a dos royalties da mineração, é um pleito dos municípios e dos estados”, disse.
 

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