25/01/2017
JUSTIÇA

Vale e BHP assinam dois termos com o MPF

Controladoras da Samarco Mineração, a Vale e a BHP Billiton Brasil Ltd assinaram dois Termos de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público Federal (MPF). O Primeiro Termo de Ajustamento Preliminar visa definir procedimentos e cronograma de negociações para um novo Termo de Ajustamento de Conduta Final, previsto para ocorrer até 30 de junho de 2017.

Este Primeiro Termo cria bases para a conciliação em torno de duas ações civis públicas que buscam estabelecer reparações e compensações socioeconômicas e socioambientais para os impactos do rompimento da barragem de Fundão: a de nº 0023863-07.2016.4.01.3800, ajuizada pelo MPF (valor de R$ 155 bilhões), e a de nº 0069758-61.2015.4.01.3400, ajuizada pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e outras autoridades governamentais (valor de R$ 20 bilhões). Ambas as ações tramitam na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte.

O Primeiro Termo prevê a contratação de especialistas pelo MPF para diagnosticar e acompanhar o andamento dos 41 programas do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de março de 2016 entre as empresas, os governos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo e demais autoridades governamentais. As empresas é que realizarão o pagamento aos especialistas contratados. O Termo prevê ainda a realização de pelo menos 11 audiências públicas até 15 de abril de 2017, sendo cinco em Minas Gerais, três no Espirito Santo e as demais nas terras indígenas de Krenak, Comboios e Caieiras Velhas. As audiências públicas têm como objetivo permitir a participação das comunidades na definição do conteúdo do Termo Final.

O Primeiro Termo indica ainda compromisso das três empresas em dar ao juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte garantia para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos programas de reparação socioambiental e socioeconômica decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, previstos nas duas ações civis públicas mencionadas, até a celebração do Termo Final, no valor de R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 100 milhões em aplicações financeiras; R$ 1,3 bilhão em seguro garantia; e R$ 800 milhões em ativos da Samarco. Caso, após 30 de junho, estejam frustradas as negociações, o MPF poderá requerer ao juízo da 12a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte o restabelecimento da ordem de depósito de R$ 1,2 bilhão, atualmente vigente no âmbito da Ação Civil Pública no valor de R$ 20 bilhões.

O Segundo Termo assinado se refere ao cronograma para a disponibilização de recursos para programas de reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão nos municípios de Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova, no valor de R$ 200 milhões. Os compromissos estabelecidos nos dois Termos de Ajustamento Preliminar dependem da homologação judicial.

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