07/06/2017
RECURSOS MINERAIS

Punição mais rigorosa para extração ilegal

A Comissão de Meio Ambiente do Senado analisa proposta de Projeto de Lei Substitutivo (PLS 63/2017) que visa aumentar a pena para quem extrair recursos minerais ilegalmente. Segundo a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a execução, pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem aval ou licença é passível de detenção de seis meses a um ano, além de multa. 
 
O projeto apresentado é de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e deixa a lei mais rigorosa, aumentado o tempo de reclusão para até cinco anos e possibilitando que a pena seja cumprida, desde o início, em regime fechado. O PLS tramita em caráter terminativo na CMA. Isto significa que, caso aprovado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja examinado em Plenário.

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