Consulta pública para regulamentação de barragens

09/07/2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) convoca a sociedade a participar de três consultas públicas, das quais duas resoluções vão reger as barragens de mineração e a instalação do sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa. Já a as novas regras para a cessão e para o arrendamento de direitos minerários estão em fase de coleta de subsídios.

A Consulta Pública nº 3/2021, que trata da nova resolução para barragens de mineração, traz uma minuta já bem aprimorada. O conjunto de normas já passou por tomada de subsídios, quando a sociedade contribuiu para a proposta da nova regra e pela análise de impacto regulatório. Foram feitas alterações e aprimoramentos no texto inicial e a análise de impacto, apontando problemas, alternativas e soluções mais adequadas para a implantação da resolução.

Agora a ANM quer ouvir o setor sobre o texto atual, que também faz uma consolidação dos normativos existentes sobre barragens de mineração em um único regulamento, de acordo com o decreto presidencial nº 10.139/2019. As propostas serão aceitas até o dia 19 de agosto. 

A redação traz 42 novos itens, como a proibição de construção de barragens onde há população (na Zona de Auto Salvamento) e a obrigatoriedade de caução e garantias das mineradoras para casos de acidentes, a fim de minimizar o impacto social e ambiental. Além disso, a proposta aumenta o valor das multas, obriga as empresas a terem um processo de gestão de riscos para as barragens com DPA (dano potencial associado) alto e todas as estruturas inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) passam a ser obrigadas a ter um Plano de Ação de Emergência de Segurança de Barragens de Mineração (PAEBM).

Já a regulamentação do equipamento de telemetria que realiza o monitoramento de poços profundos de água mineral e/ou termal nos balneários se refere à Consulta Pública nº 2/2021. A proposta de resolução diz como deve funcionar o sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa e fica aberta até dia 17 de agosto. 

Também por meio de questionamentos, a ANM busca subsídios para o tema "Revisão e Simplificação de Normas relacionadas à Cessão e ao Arrendamento de Direitos Minerários". O objetivo é que o processo de análise e autorização do processo pela ANM seja mais célere. O período para envio de contribuições da Tomada de Subsídios nº 5/2021 vai até 23 de julho.